XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
A bica, situada dentro das imediações do Residencial Eldorado |
A escola pública, também situada nas imediações do Residencial Eldorado. Essa escola em seu contigente é de maioria formada pelos moradores do Bairro dos Guedes, vizinho ao Residencial. |
Fica claro que guaritas e seguranças constrangendo moradores do bairro vizinho em sua entrada com destino às 2 edificações citadas, fere e vai contra os direitos de "ir e vir" denotados na constituição.
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